ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

DECRETO Nº 27.241, DE 12 DE JUNHO 2006
PUBLICADO NO DOE DE 13.06.06
OBS: Este Decreto perdeu a eficácia por decurso de prazo.

Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas, e dá outras providências.

#CONTEÚDO