DECRETO Nº 30.922, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009.
PUBLICADO NO DOE DE 29.11.09
Ratifica Convênios ICMS e Ajustes SINIEF celebrados na 135ª reunião do CONFAZ, realizada no dia 25 de setembro de 2009, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista os Convênios ICMS e os Ajustes SINIEF celebrados nos termos dispostos nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, e no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS nºs 84/09 a 92/09 e os Ajustes SINIEF nºs 11/09 a 13/09, celebrados na 135ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 25 de setembro de 2009, na cidade de São Luís, MA, e publicados no Diário Oficial da União, em 29 de setembro de 2009, cujas ementas são identificadas a seguir:
I – CONVÊNIOS:
Nº DO CONVÊNIO |
EMENTA |
CONVÊNIO ICMS 84 |
Dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizadas com o fim específico de exportação. |
CONVÊNIO ICMS 85 |
Uniformiza procedimentos para cobrança do ICMS na entrada de bens ou mercadorias estrangeiras no país. |
CONVÊNIO ICMS 86 |
Autoriza a emissão de documentos fiscais em operações simbólicas com eletrodomésticos de que trata o Decreto Federal n. 6.825/09, convalida procedimentos e dá outras providências. |
CONVÊNIO ICMS 87 |
Altera o Convênio ICMS 09/09 que estabelece normas relativas ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF. |
CONVÊNIO ICMS 88 |
Altera o Convênio ICMS 76/94, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos. |
CONVÊNIO ICMS 89 |
Altera os Anexos do Convênio ICMS 52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas. |
CONVÊNIO ICMS 90 |
Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 09/07, que autoriza os Estados a concederem isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais e na importação de medicamentos e equipamentos destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, inclusive em programas de acesso expandido. |
CONVÊNIO ICMS 91 |
Altera o Convênio ICMS 110/08, que dispõe sobre o Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA) |
CONVÊNIO ICMS 92 |
Altera o Convênio ICMS 15/08, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). |
II - AJUSTES SINIEF:
Nº DO AJUSTE |
EMENTA |
AJUSTE SINIEF 11 |
Altera o Convênio S/N°, de 15 de dezembro de 1970, que institui o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais. |
Ajuste SINIEF 12 |
Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. |
Ajuste SINIEF 13 |
Altera o Ajuste SINIEF 09/07, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico. |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 27 de novembro de 2009; 121º da Proclamação da República.