DECRETO Nº 34.600, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013
PUBLICADO NO DOE DE 04.12.13
Altera os Anexos 05, 10 e 11 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista as retificações do Convênio ICMS 89/09,
D E C R E T A :
Art. 1º O Anexo 05 - Relação de Mercadorias para Efeito de Substituição Tributária e Respectivas Taxas de Valor Acrescido, de que trata o art. 390 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, passa a vigorar com a redação que segue publicada junto a este Decreto.
Art. 2º Os itens abaixo especificados, com respectivos descrição e NCM/SH, do Anexo 10 – Máquinas, Aparelhos e Equipamentos Industriais, de que trata o inciso II do art. 33 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, passam a vigorar com as seguintes redações (Convênio ICMS 89/09):
“ITEM |
DESCRIÇÃO |
NCM/SH |
50.9 |
Máquinas para serrar ou seccionar, circulares |
8461.50.20 |
54.6 |
Outras máquinas para desbastar ou aplainar; máquinas para fresar ou moldurar, de comandonumérico |
8465.92.19 |
54.7 |
Outras máquinas para desbastar ou aplainar; máquinas para fresar ou moldurar; respigadeiras,molduradeiras e talhadeiras; plaina de 3 ou 4 faces; tupias |
8465.92.90 |
67.5 |
Fornos de arco voltaico,industriais |
8514.30.21”. |
Art. 3º O item 21.2 do Anexo 11 – Máquinas e Implementos Agrícolas, de que trata o inciso III do art. 33 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto Nº 18.930, de 19 de junho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação (Convênio ICMS 89/09):
“ITEM |
DESCRIÇÃO |
NCM/SH |
21.2 |
Veículos de tração animal |
8716.80.00”. |
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 03 de dezembro de 2013; 125º da Proclamação da República.
RICARDO VIEIRA COUTINHO
GOVERNADOR
ANEXO 05 - Art. 390 do RICMS-PB |
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RELAÇÃO DE MERCADORIAS PARA EFEITO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E RESPECTIVAS TAXAS DE VALOR ACRESCIDO |
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ITEM |
NCM - PRODUTO |
NORMA LEGAL |
MVA |
ALÍQUOTA |
1 |
NCM/SH - 2208.40.00 - Aguardente de cana |
Protocolo 15/88 Protocolo 05/89 |
50% |
17% |
2 |
NCM/SH - 2207.10 - Álcool etílico não desnaturado, com teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% (oitenta por cento) vol. (álcool etílico anidro combustível e álcool etílico hidratado combustível) |
Convênio 110/07 Decreto nº29.537/08 |
ATO COTEPE/PMPF |
25% |
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NCM/SH - 2710.12.5 - Gasolinas |
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ATO COTEPE/PMPF |
25% + 2% (FUNCEP) |
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NCM/SH - 2710.19.1 - Querosenes |
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Operações Internas (Original)= 30% Operação Interestadual = 56,63% |
17% |
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NCM/SH - 2710.19.11 - Querosene de Aviação; |
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ATO COTEPE/PMPF |
17% |
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NCM/SH - 2710.19.19 - Outros |
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Operações Internas (Original)= 30% Operação Interestadual = 56,63% |
17% |
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NCM/SH - 2710.19.2 - Óleos combustíveis |
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ATO COTEPE/PMPF |
17% |
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NCM/SH - 2710.19.3 - Óleos lubrificantes |
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Derivados de petróleo |
17% |
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Op. Interna (Original) = 61,31% |
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Op. Interestadual = 94,35% |
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Não derivados de petróleo |
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Op. Interna (Original) = 61,31% |
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Op. Interestadual c/ 4% = 86,58% |
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Op. Interestadual c/ 7% = 80,74% |
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Op. Interestadual c/ 12% = 71,03% |
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NCM/SH - 2710.19.9 - Outros Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (EXCETO óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas em outras posições, contendo, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto os desperdícios |
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30% |
17% |
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NCM/SH - 2710.9 - Resíduos de óleos |
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30% |
17% |
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NCM/SH - 2711 - Gás liquefeito de petróleo - GLP |
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ATO COTEPE/PMPF |
17% |
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NCM/SH - 2711 - Gás natural veicular |
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ATO COTEPE/PMPF |
17% |
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NCM/SH - 2711 - Outros hidrocarbonetos gasosos |
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30% |
17% |
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NCM/SH - 2713 - Coque de petróleo e outros resíduos de óleo de petróleo ou de minerais betuminosos |
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30% |
17% |
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NCM/SH - 3826.00.00 -biodiesel e suas misturas, que não contenham ou que contenham menos de 70%, em peso, de óleos de petróleo ou de óleos minerais betuminosos |
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17% |
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NCM/SH - 3403 - Preparações lubrificantes EXCETO as contendo, como constituintes de base, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de mineraisbetuminosos |
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30% |
17% |
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NCM/SH - 2710.20.00 - óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% (setenta por cento) ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, que contenham biodiesel, exceto os resíduos deóleos |
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30% |
17% |
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NCM/SH - 3811- Preparaçõesantidetonantes, inibidores de oxidação, aditivospeptizantes,beneficiadores de viscosidade, aditivosanticorrosivos e outros aditivos preparados, para óleos minerais (incluída a gasolina) ou para outros líquidos utilizados para os mesmos fins que os óleosminerais- para uso em aparelhos, equipamentos, máquinas, motores e veículos |
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30% |
17% |
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NCM/SH - 3819.00.00 -Fluidos para freios hidráulicos e outros líquidos preparados para transmissões hidráulicas, não contendo óleos de petróleo nem de minerais betuminosos, ou contendo-os em proporção inferior a 70%, em peso - para uso em aparelhos, equipamentos, máquinas, motores eveículos |
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30% |
17% |
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NCM/SH - 3820.00.00 - Preparaçõesanticongelantes e líquidos preparados para descongelamento - para uso em aparelhos, equipamentos, máquinas, motores e veículos |
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30% |
17% |
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NCM/SH - 2710.12.30 -Aguarrás mineral ("white spirit") |
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30% |
17% |
3 |
NCM/SH - 2309 - Rações tipo “pet” para animais domésticos |
Protocolo 26/04 Decretonº25.239/04 |
Op. Interna (Original) = 46% |
17% |
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Op. Interestadual c/ 7% = 63,59% |
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Op. Interestadual c/ 12% = 54,80% |
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Op. Interestadual c/ 4% = 68,87% |
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4 |
NCM/SH - 2523 - Cimento de qualquer tipo |
Protocolo 11/85 Protocolo 03/86 |
20% |
17% |
5 |
NCM/SH - 2202 - Refrigerantes |
Protocolo 11/91 Protocolo 10/92 Protocolo 29/96 Protocolo 28/03 |
140% Portaria GSER |
No caso de cerveja e chope, 25% + 2% (FUNCEP) |
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NCM/SH - 2203 - Cervejas |
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NCM/SH - 2203 - Chope |
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NCM/SH - 2106.90.10 - Xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pre-mix ou post-mix |
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Nos demais casos, 17% |
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NCM/SH - 2106.90 e 2202.90 - Bebidas energéticas e isotônicas |
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6 |
Fitas Magnéticas de largura não superior a 4mm |
Protocolo 19/85 Protocolo 04/86 Protocolo 08/09 |
Op. Interna (Original) = 25% |
17% |
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NCM/SH - 8523.29.21 - em cassetes |
Op. Interestadual c/ 7% = 40,06% |
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NCM/SH - 8523.29.29 - Outras |
Op. Interestadual c/ 12% = 32,53% |
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NCM/SH - 8523.29.22 - Fitas Magnéticas de largura superior a 4 mm mas não superior a 6,5 mm |
Op. Interestadual c/ 4% = 44,58% |
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Fitas Magnéticas de largura superior a 6,5 mm |
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NCM/SH - 8523.29.23 - em rolos ou carretéis, de largura inferior ou igual a 50,8 mm (2') |
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NCM/SH - 8523.29.24 - em cassetes para gravação de vídeo |
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NCM/SH - 8523.29.29 - outras |
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NCM/SH - 8523.80.00 - Discos fonográficos |
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NCM/SH - 8523.49.10 - Discos para sistemas de leitura por raio "laser" para reprodução apenas do som |
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NCM/SH - 8523.49.90 - Outros discos para sistemas de leitura por raio "laser" |
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Outras fitas magnéticas de largura não superior a 4mm |
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NCM/SH - 8523.29.32 - em cartuchos ou cassetes |
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NCM/SH - 8523.29.29 - outras |
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NCM/SH - 8523.29.39 - Outras fitas magnéticas de largura superior a 4 mm mas não superior a 6,5 mm |
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NCM/SH - 8523.29.33 - Outras fitas magnéticas de largura superior a 6,5 mm |
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NCM/SH - 8523.41.10 - Discos para sistemas de leitura por raio "laser" com possibilidade de serem gravados uma única vez (CD-R) |
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NCM/SH - 8523.29.90 –Outros |
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NCM/SH - 8523.49.20 - Discos para sistemas de leitura por raio "laser" para reprodução de fenômenos diferentes do som ou da imagem |
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NCM/SH - 8523.29.31 - Fitas magnéticas para reprodução de fenômenos diferentes do som ou da imagem |
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7 |
NCM/SH - 1902.1 - Massas Alimentícias |
Protocolo 50/05 |
Proveniente de UF signatária (AL, BA, CE, PE, PI, PB, SE, RN) |
17% |
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NCM/SH - 1905 - Biscoitos, Bolachas, Bolos, Wafers, Pães,Panetones e similares derivados de farinha detrigo |
Decreto nº26.860/06 |
Massas Alimentícias, Macarrão Instantâneo e Pães = 20% Demais produtos = 30% |
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NCM/SH - 1902.30.00 - Macarrão Instantâneo |
Ato COTEPE |
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Proveniente do Exterior ou de UF não signatária |
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Massas Alimentícias, Macarrão Instantâneo e Pães = 35% Demais produtos = 45% |
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Operação Interna (Original) Todos = 10% |
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8 |
NCM/SH - 1101.00.10 - Farinha de trigo comum |
Protocolo 46/00 Decretonº 31.382/10 |
Ato COTEPE |
17% |
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NCM/SH - 1101.00.20 - Mistura de farinha de trigo, e, |
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NCM/SH - 1001.10 - Trigo em grão |
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9 |
NCM/SH - HIDRATANTES CORPORAIS |
Protocolo 08/88 Protocolo 16/88 |
50% |
17% |
10 |
NCM/SH - 8212.20.10 - Lâmina de barbear |
Protocolo 16/85 Protocolo04/86 |
Op. Interna (Original) = 30% |
17% |
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NCM/SH - 8212.10.20 -Aparelho de barbear, e, |
Op. Interestadual c/ 7% = 45,66% |
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NCM/SH - 9613.10.00 - Isqueiro de bolso a gás, não recarregável |
Op. Interestadual c/ 12% = 37,83% |
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Op. Interestadual c/ 4% = 50,36% |
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11 |
NCM/SH - 8539 - Lâmpada elétrica |
Protocolo 17/85 Protocolo 04/86 |
Op. Interna (Original) = 40% |
17% |
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NCM/SH - 8540 - Lâmpada eletrônica |
Op. Interestadual c/ 7% = 56,87% |
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NCM/SH - 8504.10.00 -Reator e |
Op. Interestadual c/ 12% = 48,43% |
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NCM/SH - 8536.50 - Starter |
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Op. Interestadual c/ 4% = 61,93% |
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12 |
NCM/SH - 8506 - Pilhas e baterias de pilhas elétricas |
Protocolo 18/85 |
Op. Interna (Original) = 40% |
17% |
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NCM/SH - 8507.30.11 e 8507.80.00 - Acumuladores elétricos |
Protocolo 06/09 |
Op. Interestadual c/ 7% = 56,87% |
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Op. Interestadual c/ 12% = 48,43% |
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Op. Interestadual c/ 4% = 61,93% |
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13 |
NCM/SH - 0402- Leite em pó |
Protocolo 12/96 Protocolo 08/88 |
20% |
17% |
14 |
NCM/SH - 3701, 3702, 3704, 3705, 3706 - Filme fotográfico ecinematográfico |
Protocolo 15/85 Protocolo 04/86 |
40% |
17% |
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NCM/SH - 3705.90.90 - “SLIDES” |
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15 |
NCM/SH - 3002 - Soros e vacinas, exceto para usoveterinário |
Convênio 76/94 |
Lista Negativa |
17% |
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NCM/SH - 3003 e 3004 - Medicamentos, exceto para uso veterinário |
Decreto nº17.417/95 |
Op. Interna (Original) = 33,05% |
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NCM/SH - 3005 e 5601 - Algodão, ataduras, esparadrapos, haste flexível ou não, algodão, gazes, pensos, sinapismos e outros |
Decreto nº31.072/10 |
Op. Interestadual 7% = 49,08% |
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NCM/SH - 3924.10.00, 4014.90.90 e 7013.3 - Mamadeiras de borracha vulcanizada, vidro eplástico |
Convênio 34/06 |
Op. Interestadual 12% = 41,06% |
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NCM/SH - 4014.90.90 - Chupetas e bicos para mamadeiras e chupetas |
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Op. Interestadual 4% = 53,89% |
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NCM/SH - 4818.40, 5601.10.00 e 9619.00.00 - Absorventes higiênicos de uso interno e externo |
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Lista Positiva |
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NCM/SH - 4014.10.00 - Preservativos |
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Op. Interna (Original) = 38,24% |
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NCM/SH - 4818.40.10, 5601.10.00, 6111 e 6209 - Fraldas descartáveis ounão |
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Op. Interestadual 7% = 54,89% |
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NCM/SH - 9018.31 - Seringas |
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Op. Interestadual 12% = 46,56% |
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NCM/SH - 9018.32.1 - Agulhas p/ seringas |
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Op. Interestadual 4% = 58,89% |
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NCM/SH - 3306.10.00 - Pastas dentifrícias |
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Lista Neutra |
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NCM/SH - 9603.21.00 - Escovas dentifrícias |
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Op. Interna (Original) = 41,34% |
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NCM/SH - 2936 - Provitaminas e vitaminas |
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Op. Interestadual 7% = 58,37% |
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NCM/SH - 3926.90.90 -Contraceptivos (dispositivos intra-uterinos - DIU) e |
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Op. Interestadual 12% = 49,86% |
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NCM/SH - 3306.20.00 - Fio e fita dental |
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Op. Interestadual 4% = 63,48% |
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NCM/SH - 3306.90.00 - Preparação para higiene bucal e dentifrícia |
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NCM/SH - 3006.60.00 - Preparações químicas contraceptivas à base de hormônios ou de espermicidas |
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NCM/SH - 3006.30 - Preparações opacificantes(contrastantes) para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente |
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16 |
NCM/SH - 4011-Pneumáticos novos de borracha: |
Convênio 85/93 Convênio 06/09 |
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- para automóveis e camionetas |
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Op. Interna (Original) = 42% Op. Interestadual c/ 4% = 64,24% |
17% |
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Op. Interestadual c/ 7% = 59,11% |
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Op. Interestadual c/ 12% = 50,55% |
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- para caminhões, ônibus, aviões e máquinas |
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Op. Interna (Original) = 32% |
17% |
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Op. Interestadual c/ 4% = 52,67% |
|
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Op. Interestadual c/ 7% = 47,90% |
|
|
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Op. Interestadual c/ 12% = 39,95% |
|
|
- para motocicletas |
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Op. Interna (Original) = 60% |
17% |
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Op. Interestadual c/ 4% = 85,06% |
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Op. Interestadual c/ 7% = 79,28% |
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|
- Outros tipos de pneus |
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Op. Interestadual c/ 12% = 69,64% |
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|
NCM/SH - 4012.90-Protetores e outros tipos de pneus |
|
Op. Interna (Original) = 45% |
17% |
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Op. Interestadual c/ 4% = 67,71% |
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NCM/SH - 4013-Câmaras de Ar de Borracha |
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Op. Interestadual c/ 7% = 62,47% |
|
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Op. Interestadual c/ 12% = 53,73% |
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17 |
NCM/SH - 5205, 5206, 5207 - Fio de Algodão |
Protocolo 20/99 Decretonº 20.745/99 |
30% |
17% |
18 |
Fumo, cigarros e seus derivados: |
Convênio 37/94 |
50% |
25% + 2% |
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NCM/SH - 2402 |
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(FUNCEP) |
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NCM/SH - 2403.10.00 |
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NCM/SH - 2403.19.00 |
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19 |
NCM/SH - 2105.00 - Sorvetes de qualquer espécie |
Protocolo 20/05 |
Op. Interna (Original) = 70% |
17% |
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Protocolo 31/05 Decreto nº26.486/05 |
Op. Interestadual c/ 4% = 96,63% |
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Op. Interestadual c/ 7% = 90,48% |
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Op. Interestadual c/ 12% = 80,24% |
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NCM/SH - 1806, 1901, 2106 - Preparados para fabricação de sorvetes emmáquina |
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Op. Interna (Original) = 328% |
17% |
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Op. Interestadual c/ 4% = 395,04% |
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Op. Interestadual c/ 7% = 379,57% |
|
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Op. Interestadual c/ 12% = 353,78% |
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20 |
NCM/SH - 3208, 3209, 3210.00 - Tintas, vernizes e outros |
Convênio 74/94 |
Op. Interna (Original) = 35% |
17% |
|
NCM/SH -2707, 2710 (exceto posição 2710.11.30), 2901, 2902, 3805, 3807, 3810 e 3814- Preparações concebidas para solver, diluir ou remover tintas, vernizes e outros |
Decreto nº17.463/95 |
Op. Interestadual c/ 4% = 56,14% |
|
|
NCM/SH -3404, 3405.20, 3405.30, 3405.90, 3905, 3907, 3910, 2710 - Massas, pastas, ceras, encáusticas, líquidos, preparações e outros para dar brilho, limpeza, polimento ou conservação |
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Op. Interestadual c/ 7% = 51,27% |
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NCM/SH - 2821, 3204.17 e 3206 -Xadrez e pós assemelhados, exceto pigmentos à base de dióxido de titânio classificados no código NCM/SH 3206.11.19 |
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Op. Interestadual c/ 12% = 43,14% |
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NCM/SH - 2706.00.00, 2713, 2714 e 2715.00.00 - Piche, Pez, Betume eAsfalto |
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NCM/SH -2707, 2713, 2714, 2715.00.00, 3214, 3506, 3808, 3824, 3907, 3910, 6807 - Produtos impermeabilizantes,imunizantes para madeira, alvenaria e cerâmica, colas (exceto cola escolar branca e colorida em bastão ou líquida nas posições NCM 3506.1090 e 3506.9190) e adesivos |
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NCM/SH - 3211.00.00 - Secantes preparados |
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NCM/SH - 3208, 3815, 3824, 3909 e 3911 - Preparações iniciadoras ou aceleradoras de reação, preparaçõescatalísticas, aglutinantes, aditivos, agentes de cura para aplicação em tintas, vernizes, bases, cimentos, concretos, rebocos eargamassas |
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NCM/SH - 3214, 3506, 3909, 3910 - Indutos,mástiques, massas para acabamento, pintura ouvedação |
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NCM/SH - 3204, 3205.00.00, 3206, 3212 - Corantes para aplicação em bases, tintas evernizes |
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Op. Interna (Original) = 50% |
17% |
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Op. Interestadual c/ 4% = 73,49% |
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Op. Interestadual c/ 7% = 68,08% |
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Op. Interestadual c/ 12% = 59,04% |
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21 |
NCM/SH - Veículos automotores novos de quatro rodas motorizados |
Convênio 132/92 |
Op. Interna (Original) = 30% |
17% |
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NCM/SH – 8702 até |
Convênio 51/00 |
Op. Interestadual c/ 7% = 45,66% |
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NCM/SH - 8704 |
Convênio 133/02 |
Op. Interestadual c/ 12% = 37,83% |
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Decreto 22.927/02 33.813/13 |
Op. Interestadual c/ 4% = 50,36% |
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22 |
NCM/SH - 8711 - Veículos automotores de duas rodas motorizados |
Convênio 52/93 |
Op. Interna (Original) = 34% |
17% |
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Convênio 51/00 |
Op. Interestadual c/ 7% = 50,14% |
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Art. 33, VIII do RICMS |
Op. Interestadual c/ 12% = 42,07% |
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Decreto nº34.265/13 |
Op. Interestadual c/ 4% = 55% |
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23 |
NCM/SH – 2201, 2202 -Água mineral (gasosa ou não): |
Protocolo 11/91 Protocolo 29/96 Protocolo 58/91 Decreto n º 25.189/04 |
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17% |
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I - água mineral, gasosa ou não, ou potável, natural, em garrafa plástica de 1.500 ml |
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120% |
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II - água mineral, gasosa ou não, ou potável, natural, em garrafa de vidro, retornável ou não, com capacidade de até 500 ml |
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250% |
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III - água mineral, gasosa ou não, ou potável, natural, em embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000 ml |
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100% |
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IV - água mineral, gasosa ou não, ou potável, natural, em embalagem de vidro, não retornável, com capacidade de até 300 ml |
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140% |
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V - água mineral, gasosa ou não, ou potável, natural, em copos plásticos e embalagem plástica com capacidade de até 500 ml |
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140% |
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VI - demais espécies de água mineral, inclusive quando se tratar de água gaseificada ou aromatizadaartificialmente |
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140% |
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24 |
NCM/SH - 2201 - Gelo |
Protocolo 11/91 Protocolo 29/96 |
100% |
17% |
25 |
NCM/SH - Peças, Partes, Componentes e Acessórios de usoautomotivo |
Protocolo 97/10 Decreto n.º31.578/10 Protocolo 41/08 Decreto nº 34.335/13 |
Com Contrato de Fidelidade |
17% |
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Op. Interna (Original) = 33,08% |
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Op. Interestadual c/ 7% = 49,11% |
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Op. Interestadual c/ 12% = 41,10% |
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Op. Interestadual c/ 4% = 53,92% |
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Sem Contrato de Fidelidade |
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Op. Interna (Original) = 59,60% |
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Op. Interestadual c/ 7% = 78,83% |
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Op. Interestadual c/ 12% = 69,21% |
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Op. Interestadual c/ 4% = 84,60% |
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26 |
Aparelhos celulares: |
Convênio 135/06 |
Op. Interna (Original) = 9% |
17% |
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NCM/SH – 8517.12.31 - Terminais portáteis de telefonia celular |
Convênio 04/07 |
Op. Interestadual c/ 7% = 22,13% |
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NCM/SH – 8517.12.13 - Terminais móveis de telefonia celular para veículos automóveis |
Decreto nº28.057/07 |
Op. Interestadual c/ 12% = 15,57% |
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NCM/SH – 8517.12.19 - Outros aparelhos transmissores, com aparelho receptor incorporado, de telefoniacelular |
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Op. Interestadual c/ 4% = 26,07% |
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NCM/SH – 8523.52.00 - cartões inteligentes (smartcards e sim card) |
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27 |
NCM/SH - 2716.00.00 - Energia Elétrica |
Convênio 83/00 |
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25% |
28 |
Bebidas Quentes |
Protocolo 14/06 |
Op. Interna (Original) = 29,04% |
25% + 2% |
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NCM/SH - 2205 - vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizado; |
Protocolo 134/08 |
Op. Interestadual c/ 7% = 64,40% |
(FUNCEP) |
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NCM/SH - 2208 - bebidas quentes (exceto aguardente de cana e de melaço) |
Decreto nº30.258/09 |
Op. Interestadual c/ 12% = 55,56% |
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Op. Interestadual c/ 4% = 69,70% |
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29 |
VINHOS |
Protocolo 13/06 |
Op. Interna (Original) = 29,04% |
25% + 2% |
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NCM/SH - 2204, 2206.00.10, 2206.00.90 - vinhos, sidras e outras bebidas fermentadas |
Protocolo 222/12 |
Op. Interestadual c/ 7% = 64,40% |
(FUNCEP) |
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Decreto nº33.807/13 |
Op. Interestadual c/ 12% = 55,56% |
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Op. Interestadual c/ 4% = 69,70% |
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30 |
NCM/SH - Materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno |
Protocolo 85/11 |
Vide Anexo Único do |
17% |
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(Anexo Único) |
Protocolo 221/12 |
Decreto n.º 33.808/13 |
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Decreto nº33.808/13 |
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31 |
NCM/SH - Materiais Elétricos |
Protocolo 84/11 |
Vide Anexo Único do |
17% |
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(Anexo Único) |
Protocolo 220/12 |
Decreto n.º 33.809/13 |
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Decreto nº33.809/13 |
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Glossário: |
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NCM - Nomenclatura Comum do |
Mercosul |
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SH - Sistema Harmonizado |
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MVA - Margem de Valor |
Agregado |
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Observações: |
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I- As informações constantes neste Anexo não substituem as publicações nos Diários Oficiais; II - Rol exemplificativo. A inclusão de produtos no regime de Substituição Tributária decorre da adesão da Paraíba aos Convênios e Protocolos no âmbito do CONFAZ; III - Alguns produtos destacados possuem preços sugeridos com base de cálculo do ICMS - Substituição Tributária devendo ser adotada a MVA nos casos de inexistência destes preços. IV - Quando o substituto tributário for optante pelo regime de Simples Nacional utiliza-se a MVA Original; |