DECRETO Nº 20.818, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1999
ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA
REVOGADO PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.874/00 (DOE DE 12.01.00)
DECRETO Nº 20.818, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1999
DOE DE 28.12.99
Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS, relativamente às operações internas com café torrado, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 186 da Lei nº 6.379, de 2 de dezembro de 1996, e,
Considerando a necessidade de incrementar o desenvolvimento da atividade de torrefação e moagem de café no Estado da Paraíba, e
Considerando, ainda, o tratamento tributário adotado pelas demais unidades da Federação, sobretudo, do Nordeste,
D E C R E T A :
REVOGADO PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.874/00 (DOE DE 12.01.00).
Art. 1º Fica reduzida, até 31 de dezembro de 2000, a base de cálculo do ICMS nas operações internas com café torrado, de forma que a carga tributária seja equivalente a 12% (doze por cento).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 27 de dezembro de 1999; 111º da Proclamação da República.
JOSÉ TARGINO MARANHÃO
Governador do Estado
JOSÉ SOARES NUTO
Secretário das Finanças