DECRETO Nº 21.729, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2001
PUBLICADO NO DOE DE 16.02.01
Altera dispositivos do Decreto nº 20.445, de 28 de junho de 1999, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado,
D E C R E T A :
Art. 1º Os dispositivos do Decreto nº 20.445, de 28 de junho de 1999, a seguir enunciados, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º ......................................................................................................
§ 7º ...........................................................................................................
I - ..............................................................................................................
a) com gasolina automotiva: 58,78%;
..................................................................................................................
II - ............................................................................................................
a) com gasolina automotiva: 111,70%;”.
Art. 2º Os percentuais constantes nos Anexos I e II de que trata o § 1º do art. 3º do Decreto nº 20.445, de 28 de junho de 1999, relativos à gasolina automotiva e álcool anidro, passam a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO I
OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS
U F |
GASOLINA AUTOMOTIVA E ÁLCOOL ANIDRO |
|
INTERNAS |
INTERESTADUAIS |
|
PB |
45,00% |
93,33%” |
“ANEXO II
OPERAÇÕES REALIZADAS POR REFINARIA DE
PETRÓLEO OU SUAS BASES
UF |
GASOLINA AUTOMOTIVA |
|
INTERNAS |
INTERESTADUAIS |
|
PB |
87,12% |
149,50%” |
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2001.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 15 de fevereiro de 2001; 113º da Proclamação da República.
JOSÉ TARGINO MARANHÃO
Governador
JOSÉ SOARES NUTO
Secretário das Finanças