DECRETO Nº 22.357, DE 30 DE OUTUBRO DE 2001
PUBLICADO NO DOE DE 31.10.01
Altera dispositivos do Decreto nº 20.445, de 28 de junho de 1999, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 98/01,
D E C R E T A :
Art. 1º Os percentuais constantes no Anexo I do Decreto nº 20.445, de 28 de junho de 1999, aplicáveis à unidade federada indicada, relativamente a álcool hidratado, ficam alterados como segue:
“ANEXO I
OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS
|
UF |
ÁLCOOL HIDRATADO |
||||||
|
OPERAÇÕES INTERNAS |
OPERAÇÕES INTERESTADUAIS |
||||||
|
ALÍQUOTA 7% |
ALÍQUOTA 12% |
||||||
MS |
41,96% |
95,90% |
85,96%”. |
|
||||
Art. 2º Os percentuais constantes no Anexo II do Decreto nº 20.445, de 28 de junho de 1999, aplicáveis às unidades federadas indicadas, relativamente a gás liquefeito de petróleo – GLP, ficam alterados como segue:
“ANEXO II
OPERAÇÕES REALIZADAS POR REFINARIA DE PETRÓLEO OU SUAS BASES
UF |
GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO – GLP |
|
OPERAÇÕES INTERNAS |
OPERAÇÕES INTERESTADUAIS |
|
AM |
121,87% |
167,31% |
BA |
113,91% |
143,10% |
MS |
234,07% |
279,62% |
RO |
138,40% |
170,92%”. |
Art. 3º Os percentuais constantes no Anexo II do Decreto nº 20.445, de 28 de junho de 1999, aplicáveis às unidades federadas indicadas, relativamente à gasolina automotiva, ficam alterados como segue:
“ANEXO II
OPERAÇÕES REALIZADAS POR REFINARIAS DE PETRÓLEO E SUAS BASES
UF |
GASOLINA AUTOMOTIVA |
|
INTERNAS |
INTERESTADUAIS |
|
AM |
106,66% |
175,55% |
GO |
86,55% |
152,10% |
PE |
92,31% |
156,42%". |
Art. 4º Os percentuais constantes no Anexo I do Decreto nº 20.445, de 28 de junho de 1999, aplicáveis à unidade federada indicada, relativamente à gasolina automotiva, ficam alterados como segue:
“ANEXO I
OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS
UF |
GASOLINA AUTOMOTIVA E ÁLCOOL ANIDRO |
|
INTERNAS |
INTERESTADUAIS |
|
PE |
42,49% |
89,99%”. |
Art. 5º Os percentuais constantes no Anexo II do Decreto nº 20.445, de 28 de junho de 1999, aplicáveis às unidades federadas indicadas, relativamente a óleo diesel, ficam alterados como segue:
“ANEXO II
OPERAÇÕES REALIZADAS POR REFINARIA DE PETRÓLEO OU SUAS BASES
UF |
ÓLEO DIESEL |
|
INTERNAS |
INTERESTADUAIS |
|
AM |
41,35% |
70,30% |
DF |
47,30% |
67,39%". |
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a partir de 10 de outubro de 2001.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 30 de outubro de 2001; 113º da Proclamação da República.