ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

ATO COTEPE/PMPF Nº 20, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
PUBLICADO NO DOU DE 28.12.2022

Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 19/22, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento do CONFAZ;

CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007;

CONSIDERANDO o disposto na cláusula terceira do Convênio ICMS nº 198, de 22 de dezembro de 2022; e

CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria da Fazenda do Estado do Pará, recebida por meio de mensagem eletrônica no dia 27.12.2022, registrada no processo SEI nº 12004.101270/2022-08, TORNA PÚBLICO:

 

Art. 1º O item 14 do Ato COTEPE/PMPF nº 19, de 26 de dezembro de 2022, referente ao Estado do Pará, passa a vigorar com a seguinte redação:

“

”.

 Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. 

 

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ