A busca por descontos e melhores condições de renegociação do ICMS atrasado até junho deste ano movimentou intensamente o primeiro dia do Refis, na Sala de Despachos do Centro Administrativo do Estado, local em João Pessoa que os contribuintes poderão fazer simulações e adesões ao Programa de Parcelamento incentivado de débitos fiscais relacionados ao ICMS (REFIS-ICMS) até o dia 17 de dezembro. 

 

No interior do Estado, os contribuintes poderão procurar as repartições fiscais (Recebedorias de Renda e Coletorias), espalhadas nos cinco núcleos da Receita Estadual, no período de segunda à sexta-feira das 8h às 16h. 

Para o empresário Alberico Queiroga de Sá Júnior, que chegou mais cedo ao Centro Administrativo do Estado na manhã desta terça-feira (27), no bairro de Jaguaribe, para buscar informações da situação de sua empresa diz que “o Refis pode ser a luzinha do fim do túnel para reativar a empresa e voltar a negociar sem problemas com o Fisco Estadual”, comentou.

Já para o contribuinte que irá parcelar o débito do ICMS terá dois prazos: em até 30 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% das multas punitivas e moratória e de 60% dos juros de mora. A outra é o parcelamento em até 60 prestações mensais e sucessivas, com redução de 60% das multas punitivas e moratória e de 50%. Contudo, o número de parcelas vai depender do valor total do débito. Para contribuintes do regime Normal, o parcelamento do Refis não pode ser inferior a dez UFR-PB. Já para os demais regimes e casos, o valor mínimo de cada parcela seria de até cinco UFR-PB. O valor de cada UFR-PB no mês de novembro é de R$ 49,19. 

Quem pode aderir ao Refis - Poderão ser incluídos no Refis, os débitos de ICMS com fato gerador até junho de 2018, constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento. O governador Ricardo Coutinho instituiu a última oportunidade em sua gestão para que os contribuintes paraibanos regularizarem seus débitos fiscais. A Medida Provisória 273 foi publicada no Diário Oficial do Estado na última sexta-feira (23). Segundo o texto da Medida Provisória (MP), para aderir ao REFIS, o pagamento do valor integral do débito à vista ou da 1ª parcela, em caso da opção por parcelamento, precisa ser até o dia 17 dezembro de 2018.