A Secretaria de Estado da Receita informa que as empresas de transporte de passageiros estão liberadas a emitir o Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) no Estado da Paraíba a partir do dia 17 de outubro de 2018, no ambiente de produção (com validade jurídica).
Objetivo do BP-e - O Projeto BP-e tem como objetivo a implantação de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico que venha substituir a sistemática atual de emissão do documento em papel, com validade jurídica garantida pela assinatura digital do emitente, simplificando as obrigações acessórias dos contribuintes e permitindo, ao mesmo tempo, o acompanhamento em tempo real das operações comerciais pelo Fisco.