A Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ-PB) tem dois representantes atuando nas comissões de trabalho do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), além dos secretários da Fazenda, Marialvo Laureano e Bruno, que são membros do Conselho Superior do CGIBS: o Assessor Técnico Fazendário, o auditor fiscal Ronaldo Medeiros, e o coordenador da Assessoria Jurídica da Sefaz-PB, o procurador Eliphas Neto Palitot Toscano, que foram disponibilizados em ato do Governador da Paraíba para compor as comissões.  

O auditor Ronaldo Medeiros compõe a Comissão Trabalho do Regulamento do IBS (CT-RIBS), enquanto o procurador Eliphas Toscano é membro da Comissão de Trabalho Jurídico (CT-JUR).

SECRETÁRIO ELOGIA INDICAÇÕES – O secretário da SEFAZ-PB, Marialvo Laureano, elogiou a indicação dos dois servidores do Estado da Paraíba que estão trabalhando efetivamente na regulamentação da reforma tributária.

SERVIDORES COM CAPACIDADE TÉCNICA – “É motivo de orgulho para o Estado da Paraíba e da Sefaz-PB contar com a parceria, a responsabilidade e a disponibilidade desses dos dois colegas, servidores com capacidade técnica e qualificados, como são os casos de Ronaldo Medeiros e de Eliphas Toscano, que estão ajudando e apoiando a implementação do novo IBS nas comissões de trabalho”, frisou o secretário.

PAPÉIS DAS COMISSÕES – O auditor fiscal Ronaldo Medeiros revelou que a Comissão Trabalho do Regulamento do IBS ficou responsável por elaborar a proposta de regulamento único do IBS no prazo de 45 dias para posterior aprovação pelo Conselho Superior. “Atualmente estamos em audiência pública até 15 de junho de 2026 para coleta de sugestões das entidades e sociedade civil de sugestões de melhoramento da primeira versão do RIBS publicado em 30 de abril do corrente ano”, informou.

Já a Comissão de Trabalho Jurídico, que o coordenador da Assessoria Jurídica da Sefaz-PB, Eliphas Toscano, é membro, teve como papel prestar consultoria e assessoramento jurídico à Presidência e ao Conselho Superior e emitir pareceres jurídicos sobre matérias relacionadas ao Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços.

CONSELHO SUPERIOR CRIOU SEIS COMISSÕES – A reforma tributária do consumo instituiu a entidade pública de regime especial denominada Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) com competência para editar o regulamento único e uniformizar a interpretação e a aplicação da legislação do IBS; arrecadar o IBS, efetuar compensações e distribuir o produto da arrecadação entre os entes subnacionais; e decidir o contencioso administrativo. Para estruturação e implementar a reforma o Conselho Superior do CGIBS criou seis Comissões de Trabalho de caráter transitório, dentre elas a Comissão Trabalho do Regulamento do IBS e a Comissão de Trabalho Jurídico (CT-JUR).

SOBRE A REFORMA TRIBUTÁRIA – A Reforma Tributária do consumo representa a maior modernização do sistema tributário brasileiro. O objetivo central será simplificar a cobrança, reduzir a burocracia para empresas e trazer transparência para o consumidor, substituindo cinco tributos complexos por um modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual, com a criação da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), de competência federal, unificando o PIS, a COFINS e parte do IPI, e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que vai substituir gradualmente até 2032 o imposta Estadual, ICMS, e o municipal, o ISS (Imposto sobre Serviços). As principais mudanças de uma transição que está em andamento serão a Cobrança no destino (O imposto passa a ser devido no local onde o consumidor efetivamente compra e consome o produto, acabando com a "guerra fiscal" entre estados): a Transparência (o valor do imposto virá discriminado na nota fiscal, permitindo saber exatamente quanto do valor pago é tributo com a implantação do split payment, mecanismo que permitirá o recolhimento automatizado dos tributos e a não cumulatividade plena (garante que os impostos pagos ao longo da cadeia de produção sejam integralmente abatidos, evitando a cobrança de tributo sobre tributo).

QUEM É RONALDO MEDEIROS – O auditor fiscal Ronaldo Raimundo Medeiros  é doutorando em Direito Fiscal pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa-FDUL (Tese Depositada). É Mestre em Direito Tributário pela Fundação Getulio Vargas de São Paulo (FGV DIREITO SP). Graduado em Direito pelo Centro Universitário de João Pessoa (UNIPÊ) e em Ciências Econômicas pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB). Membro do Grupo de Pesquisa Estudos de Direito Tributário e suas Repercussões Socioeconômicas – GPEDTRS/UFPB. Representante da Paraíba na Comissão de Trabalho do Regulamento do IBS no CGIBS. Auditor Fiscal Tributário Estadual da SEFAZ-PB.

QUEM É ELIPHAS TOSCANO – O procurador do Estado da Paraíba, Eliphas Neto Palitot Toscano, tem bacharelado em Direito pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB) e especialização em Direito Processual Civil. É Mestrando em Direito Econômico na UFPB e Assessor Jurídico do Conselho de Recursos Fiscais da Sefaz-PB e Membro da Comissão de Trabalho Jurídico do Comitê Gestor do IBS (CT-JUR)